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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 247/2001 (2.ª série). - Na sequência do meu despacho n.º 7646/99, de 16 de Abril, e nos termos do artigo 35.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, as funções de secretariado da presidente da CIDM passam a ser exercidas a tempo inteiro pela assistente administrativa principal Alcida Maria Nóbrega Silva, a partir de 1 de Janeiro de 2001.
20 de Dezembro de 2000. - A Presidente, Ana Maria Braga da Cruz.