Despacho n.º 2474/2026, de 28 de outubro

Despacho n.º 2474/2026 de 28 de outubro de 2026 Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A, de 2 de novembro, o Organismo de Controlo (OC) AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda. requereu ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA, a extensão do seu reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação para a produção biológica na Região Autónoma dos Açores. Verificada a conformidade do pedido e encontrando-se a entidade requerente acreditada como organismo de certificação de produtos, nos termos da norma NP EN ISO/IEC 17065:2014, torna-se público o seguinte: 1. São delegadas competências de controlo ao OC, AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda., ao abrigo do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017, para a produção biológica na Região Autónoma dos Açores. 2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicitação. 27 de outubro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, Maria Carolina Quental Medeiros Parreira da Câmara.