Despacho n.º 24746/2004 (2.ª série), de 30 de novembro

Despacho n.º 24 746/2004 (2.ª série). - Atendendo a que Portugal ratificou o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e o Protocolo de Proibição Total de Ensaios Nucleares, bem como os respectivos anexos, adoptados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de Setembro de 1996, aprovados na ordem jurídica interna pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2000 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2000, ambos de 24 de Maio, com instrumento de ratificação depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 26 de Junho de 2000;

Considerando que, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2001, de 9 de Agosto, foi constituída a Autoridade Nacional do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, órgão de ligação directa com a organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e com os outros Estados Partes para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da ratificação do Tratado;

Tendo em conta que as complexas vertentes político-diplomáticas e sectoriais inerentes a este Tratado aconselham a nomeação de um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros para presidir à Autoridade Nacional e acompanhar a questão:

1 - Designo o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Nogueira Lopes Aleixo para desempenhar as funções de responsável pelo acompanhamento das questões relativas ao Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, presidindo à respectiva Autoridade Nacional.

2 - O encarregado de missão é equiparado a titular de cargo de direcção superior de 1.º grau (director-geral), excepto para efeitos remuneratórios.

3 - A presente nomeação terá a duração de doze meses, com efeitos a partir de 29 de Agosto de 2004.

16 de Novembro de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.