Despacho n.º 24747/2004 (2.ª série), de 30 de novembro

Despacho n.º 24 747/2004 (2.ª série). - Atendendo a que Portugal ratificou a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas (CPAQ), nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/96, de 9 de Maio, tendo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Setembro de 1996, o respectivo instrumento de ratificação;

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97, de 25 de Setembro, foi criada a Autoridade Nacional da CPAQ, órgão de ligação directa com a Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) e com os Estados Partes para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da ratificação da Convenção;

Tendo em conta que a importância do problema e as complexas vertentes político-diplomáticas e sectoriais inerentes a esta Convenção aconselham a nomeação de um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros para presidir à Autoridade Nacional e acompanhar a questão:

1 - Designo o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Nogueira Lopes Aleixo para desempenhar as funções de responsável pelo acompanhamento das questões relativas à Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas, presidindo à Autoridade Nacional da CPAQ.

2 - No exercício dessas funções, o responsável é equiparado a titular de cargo de direcção superior de 1.º grau (director-geral), excepto para efeitos remuneratórios.

3 - A presente nomeação terá a duração de doze meses, com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2004.

16 de Novembro de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.