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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 755/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 23 315/99 (2.ª série) do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999, e tendo presente o impedimento temporário do director-geral da Solidariedade e Segurança Social, subdelego na subdirectora-geral da Solidariedade e Segurança Social, licenciada Maria Manuela Cruz de Quintanilha e Mendonça, a competência para:
1 - Conferir posse ao pessoal dirigente por mim nomeado, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para o quadro da ex-Direcção-Geral da Acção Social.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
14 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira Cunha.