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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2476/2000 (2.ª série). - Nos termos do despacho n.º 12 431/99 (2.ª série), de 30 de Junho, as candidaturas aos incentivos financeiros do Estado à edição de obras sobre temas de comunicação social, referentes ao 1.º semestre de 2000, deveriam ser apresentadas até ao final do corrente mês de Janeiro.
Atendendo, porém, ao atraso verificado na atribuição dos incentivos correspondentes a 1999, determino que, a título excepcional, o prazo em questão decorra até ao próximo dia 29 de Fevereiro.
19 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.