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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 766/2003 (2.ª série). - Nomeio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, precedendo concurso interno de acesso limitado (despacho n.º 21 587/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003) com vista ao preenchimento de um lugar de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal dos serviços de apoio ao meu Gabinete, a funcionária Lucília Maria dos Santos Lobão Couto, ficando exonerada do lugar de assistente administrativo principal logo que tome posse daquele lugar. (A presente nomeação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Dezembro de 2003. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
