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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 769/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo a adjunta do meu Gabinete licenciada Maria Joana Andrade Ramos para substituir o chefe do Gabinete licenciado António Pedro Moreira da Costa Martins nas suas ausências ou impedimentos.
2 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.
