Despacho n.º 2477/2026, de 26 de fevereiro

Despacho n.º 2477/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, foi consolidada definitivamente, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, a mobilidade na categoria/carreira da Técnica Superior, Maria do Céu Martins de Menezes, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de fevereiro de 2026, nos termos previstos no artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. A trabalhadora fica colocada entre a 3.ª e a 4.ª posição, nível remuneratório 28, da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de Técnico Superior.

20 de fevereiro de 2026. - O Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, André Sebastião Lucas.

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