Despacho n.º 2479/2026, de 29 de outubro

Despacho n.º 2479/2026 de 29 de outubro de 2026 Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, decido: 1 – Nomear para o cargo de Técnica Superior Especialista do meu Gabinete a Doutorada em Geografia, Maria Luz Paramio Martín, técnica superior do quadro regional de ilha de São Miguel, afeta à Direção Regional de Políticas Marítimas, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, pelo período do meu mandato enquanto membro do Governo Regional. 2 – As funções da nomeada são desempenhadas em regime de comissão de serviço, com efeitos a 1 de novembro de 2026, mantendo a nomeada o seu lugar de origem e os direitos a ele inerentes, nos termos previstos no artigo 6.º do mencionado diploma. 3 – A nomeada aufere a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 50 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo correspondentes às fixadas para os referidos trabalhadores com remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 daquela tabela remuneratória única, sempre que se deslocar em serviço oficial na Região ou para fora da mesma, segundo o regime constante da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 4 – Em anexo ao presente despacho é publicada nota biográfica com o perfil académico e profissional da nomeada. 28 de outubro de 2026. – O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Rilhó de Pinho. Anexos Anexo Anexo (Aceder ao PDF)