Despacho n.º 24792/2002 (2.ª série), de 21 de novembro

Despacho n.º 24 792/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Batalhão de Comando e Serviços/CMSM. - 1 - Subdelego no comandante do Batalhão de Comando e Serviços/CMSM, tenente-coronel Fernando Atanásio Lourenço, com a possibilidade de ser subdelegado no 2.º comandante do Batalhão, a competência que me é conferida pelo despacho n.º 238/01 do GEN CEME, publicado sob n.º 24 989/2001 no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Dezembro de 2001, para:

a) Decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação, nos termos do artigo 58.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro (aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º, da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro), excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo Regulamento;

b) Autorizar a concessão de credenciação nacional no grau "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986.

2 - Este despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2002.

14 de Outubro de 2002. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, major-general.