Despacho n.º 24798/2000 (2.ª série), de 5 de dezembro

Despacho n.º 24 798/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no chefe do Serviço Administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea. - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, delego no chefe do Serviço Administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, COR/ADMAER António Maria Antunes Moreira, a competência para visar a relação de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 daquele artigo, a enviar ao serviço de administração do IVA, para efeitos de restituição de imposto sobre o valor declarado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.

2 - A delegação prevista neste despacho não prejudica o direito de avocação da entidade delegante nem o poder de definir orientações gerais e de emitir instruções de serviço.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Outubro de 2000, ficando desde modo ratificados todos os actos entretanto praticados pelo delegado que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

13 de Novembro de 2000. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, António José Vaz Afonso, general.