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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 813/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado à SOPORCEL - Sociedade Portuguesa de Papel, S. A., para exercer funções de motorista do meu Gabinete, com efeitos a 1 de Novembro de 2004, o motorista Joaquim Mourato Lourenço.
10 de Novembro de 2004. - O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto.
