Despacho n.º 24816/2004 (2.ª série), de 2 de dezembro

Despacho n.º 24 816/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Tiago Norton dos Reis Andrade e Sousa para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito do apoio jurídico ao processo de reforma da Administração Pública em curso.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de dois anos, sendo revogável a todo o tempo.

3 - O referido licenciado auferirá, com sujeição aos descontos legais, e sem direito aos subsídios de férias e de Natal, a remuneração mensal de Euro 3703,85, acrescida de IVA à taxa legal, podendo ser reajustada anualmente no limite máximo equivalente ao calculado pela percentagem de aumento salarial que vier a ser estabelecida para a escala indiciária do regime geral da função pública.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 27 de Setembro de 2004.

3 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Correa de Barros de Lancastre.