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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24839/2008
1 - Nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, é autorizada a administradora executiva da Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., licenciada Ana Paula Dias Delgado, a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções de docente na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
2 - O presente despacho produz efeitos a 19 de Setembro de 2008.
23 de Setembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.