Despacho n.º 24843/2003 (2.ª série), de 27 de dezembro

Despacho n.º 24 843/2003 (2.ª série). - Lista n.º 66/03. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 28 de Novembro de 2003, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Anderson Correa Polga ... 9-2-79

Liedson Silva Muniz ... 17-12-77

Fábio Rochemback ... 10-12-81

4 de Dezembro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.