Despacho n.º 24859/2005 (2.ª série), de 2 de dezembro

Despacho n.º 24 859/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º e do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo delega no seu presidente a competência própria do órgão.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados a partir de 30 de Agosto de 2005.

15 de Novembro de 2005. - O Director, Peter Frank Lindley.