Despacho n.º 24875/2000 (2.ª série), de 6 de dezembro

Despacho n.º 24 875/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Rafael Duarte Branco da Gama para prestar ao meu Gabinete assessoria especializada no domínio das comunidades portugueses, ficando o mesmo autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

A presente nomeação tem a duração de um ano e produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2000.

No ano a que se reporta a sua nomeação, o licenciado Rafael Duarte Branco da Gama deverá receber a sua remuneração nos seguintes moldes:

Durante 12 meses, um montante equivalente ao vencimento fixado na lei para a categoria de adjunto de gabinete, acrescido do abono pra as despesas de representação;

Em Junho e Novembro, à remuneração que deva receber face a quanto antecede acresce montante equivalente ao vencimento fixado na lei para a categoria de adjunto de gabinete;

Durante 11 meses acresce o montante equivalente ao subsídio de refeição fixado na lei para a categoria de adjunto de gabinete.

22 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.