Despacho n.º 2489/2022, de 25 de fevereiro

Despacho n.º 2489/2022

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 759/2022, de 11 de janeiro de 2022, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022, delego no Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra João Paulo Pena Rodrigues Rato, a competência para, no âmbito das suas atribuições, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 150 000,00.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, delego no Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra João Paulo Pena Rodrigues Rato, a competência para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção.

3 - O presente despacho produz efeitos de 3 a 17 de janeiro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

08-02-2022. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

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