Despacho n.º 24903/2006, de 5 de dezembro

Despacho n.º 24 903/2006

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero a licenciada Maria Gabriela Certâ Ventura das funções de assessora do meu Gabinete, em virtude do ter sido nomeada encarregada de missão para a gestão do Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios para o período de 2007 a 2013, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro.

O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Novembro de 2006.

17 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.