Despacho n.º 24905/2006, de 5 de dezembro

Despacho n.º 24 905/2006

Nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves para exercer as funções de chefe do meu Gabinete.

A nomeada fica autorizada a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 26 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Novembro de 2006.

20 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.