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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 906/2006
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero a licenciada Maria Cristina Silva Simões Bento das funções de chefe do meu Gabinete, em virtude de ir exercer outras altas funções no Estado.
O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Novembro de 2006.
20 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.