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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 24911/2009, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Afectação de Fernando Manuel Vicente ao Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
TEXTO
Despacho n.º 24911/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que o assistente operacional do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Fernando Manuel Vicente seja afecto ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, sendo pago pelo serviço de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
5 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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