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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24912/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que a assistente operacional do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Maria da Conceição Nunes seja afecta ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, sendo paga pelo serviço de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
5 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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