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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24922/2009
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio Maria Dinis Lopes Ferreira dos Santos, assistente técnica do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para exercer funções de secretária pessoal do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009.
6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
202559896