Despacho n.º 24924/2009, de 13 de novembro

Despacho n.º 24924/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o mestre Guilherme Valdemar Goulão dos Reis de Oliveira Martins, para a realização, no meu Gabinete, de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica, pelo período de três meses, renováveis automaticamente por iguais períodos.

2 - À presente nomeação corresponderá a remuneração mensal de (euro) 3386,90, a que acrescerá IVA à taxa legal.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.

202559766