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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 24927/2009, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cedência de interesse público de funcionários da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças - Fernando Martins Antunes Patrício, Luís Mário Chincalece e Manuel Fernando Azevedo
TEXTO
Despacho n.º 24927/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que os assistentes operacionais Fernando Martins Antunes Patrício, Luís Mário Chincalece e Manuel Fernando Azevedo, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam afectos ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem e auferindo pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detêm.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
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