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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 24928/2009, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cedência de interesse público de funcionários da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Maria Beatriz Sousa Mourão e Maria Emília Félix Gouveia
TEXTO
Despacho n.º 24928/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que as assistentes operacionais Maria Beatriz Sousa Mourão e Maria Emília Félix Gouveia, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam afectas ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009.
6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
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