Despacho n.º 24930/2009, de 13 de novembro

Despacho n.º 24930/2009

Considerando que a licenciada Nelza Maria Mestre Laginha, solicitou a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária, ao abrigo do n.º 4 do 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

Considerando que o referido pedido foi formulado no decurso do processo de reorganização, na modalidade de reestruturação, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, determinado pelo n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 154-A/2009, de 6 de Julho.

Considerando que por meu despacho foi dada anuência ao pedido supra referido.

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da lei da Lei n.º 53/2006, de 7de Dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, determino a colocação na situação de mobilidade especial da seguinte trabalhadora:

(ver documento original)

O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2009.

3 de Novembro de 2009. - O Secretário-Geral, José de Barros.

202559782