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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 24955/2008, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria o Consulado Honorário de Portugal em Lilongwe
TEXTO
Despacho n.º 24955/2008
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Lilongwe, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Harare, com jurisdição sobre o território do Malawi.
5 de Setembro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.