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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 24961/2009, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação da Dr.ª Carla Maria Silva Fernandes para exercer as funções de assessoria no Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
TEXTO
Despacho n.º 24961/2009
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a licenciada Carla Maria Silva Fernandes para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de requisição feita aos CTT - Correios de Portugal, S. A., com opção pelas remunerações e outros abonos correspondentes ao cargo de origem.
2 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de dia 3 de Novembro de 2009.
4 de Novembro de 2009. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.
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