Despacho n.º 2497-B/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 2497-B/2026 de 2 de novembro de 2026 O Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores (SIDART). Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do referido Decreto Legislativo Regional, são definidas, anualmente, as fases de candidatura, as respetivas datas e dotação orçamental, por despacho do membro do governo com competência em matéria de artesanato. Pelo Despacho n.º 351/2026, de 26 de fevereiro, foi atribuída a dotação orçamental de 200.000,00 € (duzentos mil euros), para os projetos a aprovar no âmbito do SIDART, no ano de 2026. Porém, considerando o número significativo de candidaturas apresentadas e o potencial das mesmas na promoção do desenvolvimento da atividade artesanal de âmbito regional, importa agora reforçar a dotação orçamental, por forma a aprovar as candidaturas que demonstram deter os atributos necessários à boa promoção do artesanato na Região. Assim, a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, nos termos da alínea g) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a orgânica do XIV Governo Regional, conjugado os n.ºs 1 e 4 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, determina o seguinte: 1 – A dotação orçamental, no ano de 2026, para fazer face aos projetos a aprovar no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores é reforçada em 12.413,40 € (doze mil, quatrocentos e treze euros e quarenta cêntimos), totalizando, desta forma, o montante de 212.413,40 € (duzentos e doze mil, quatrocentos e treze euros e quarenta cêntimos). 2 – Revogar o Despacho n.º 351/2026, de 26 de fevereiro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 39, de 26 de fevereiro de 2026. 3 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de outubro de 2026. - A Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Soares Carreiro.