Despacho n.º 24972/2001 (2.ª série), de 7 de dezembro

Despacho n.º 24 972/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco, para o exercício de funções como coordenadora do apoio do meu Gabinete, a verificadora auxiliar aduaneira de 2.ª classe, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Maria Fernanda Monteiro de Sousa Celestino Soares, auferindo para além da remuneração mensal que lhe for abonada pelo serviço de origem em razão da categoria que detém, a diferença dessa remuneração para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos reportados a 4 de Julho de 2001.

22 de Novembro de 2001. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Romão Carneiro Fernandes Ferreira.