Despacho n.º 24984-B/2007, de 30 de outubro

Despacho n.º 24 984-B/2007

Ao despacho n.º 23 286/2007, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Outubro de 2007, é aditado o seguinte número:

"3 - O Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira fica autorizado, nos termos e condições estabelecidos no artigo 31.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, a optar pela remuneração base da sua função de origem."

O presente despacho produz efeitos no dia 27 de Setembro de 2007.

26 de Outubro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.