Despacho n.º 2500-A/2010, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 2500-A/2010

Orçamentação e gestão das despesas com pessoal

A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, tem como um dos objectivos o alinhar a actividade dos serviços e dos trabalhadores com os objectivos das políticas públicas no âmbito do ciclo anual de gestão.

Entre os efeitos da avaliação de desempenho assumem particular destaque os previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 52.º daquela lei relativos a alteração de posicionamento remuneratório na carreira do trabalhador e a atribuição de prémios de desempenho, nos termos da legislação aplicável, no caso a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 74.º, todos da LVCR, o dirigente máximo do órgão ou serviço decide, até 15 dias após o início de execução do orçamento (em regra, 15 de Janeiro), o montante máximo das verbas orçamentais que se propõe afectar aos encargos com as remunerações dos trabalhadores que se devam manter em exercício de funções no órgão ou serviço, com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal aprovados, com alterações de posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores que se mantenham em exercício de funções e ou com a atribuição de prémios de desempenho dos trabalhadores do órgão ou serviço.

Decorrente do calendário eleitoral, a aprovação do Orçamento de Estado para 2010 efectuar-se-á, no entanto, fora dos prazos normais, o que necessariamente condiciona a elaboração e aprovação normal dos restantes instrumentos de gestão.

Neste contexto, pelo despacho n.º 26721-A/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Dezembro de 2009, foi prorrogado, até 15 de Fevereiro de 2010 o prazo de elaboração e envio para aprovação do QUAR 2010, sem prejuízo de deverem prosseguir os restantes procedimentos normais previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

Assim, considerando que devem prosseguir os procedimentos relativos à avaliação de 2009 e atendendo a que as decisões gestionárias relativas à fixação dos montantes máximos dos encargos com alterações de posicionamento remuneratório e com atribuição de prémios de desempenho, bem como a fixação dos universos em que aquelas alterações de posicionamento remuneratório e a atribuição de prémios de desempenho podem ter lugar, devem preceder a realização da avaliação, por forma a garantir a transparência, imparcialidade e isenção de tais decisões.

Tendo, finalmente, presente que a posterior aprovação do Orçamento de Estado poderá determinar alterações nas referidas decisões gestionárias:

Determino o seguinte:

1 - As decisões do dirigente máximo do órgão ou serviço, previstas nos artigos 7.º, n.os 3 e 4, 46.º e 74.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devem, excepcionalmente, ser publicitadas, nos termos da lei, até 26 de Fevereiro de 2010, com base na proposta de orçamento apresentada superiormente.

2 - As decisões referidas no número anterior ficam sujeitas às alterações decorrentes da aprovação do Orçamento de Estado para 2010.

2 de Fevereiro de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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