Despacho n.º 25006/2000 (2.ª série), de 7 de dezembro

Despacho n.º 25 006/2000 (2.ª série). - 1 - Tornando-se indispensável dotar o meu Gabinete de um colaborador, nomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Ana Carla Pereira da Silva Vieira, do quadro do Partido Socialista, para exercer tarefas da sua especialidade, que para o efeito é requisitada àquele organismo.

2 - A presente nomeação é válida pelo período de um ano.

3 - É atribuída à nomeada o vencimento correspondente ao lugar e com a percentagem de vencimento definidas na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, acrescido do respectivo subsídio de refeição.

4 - A nomeada auferirá de subsídio de férias e de 13.º mês em valor correspondente ao do vencimento.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de Novembro de 2000.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.