Despacho n.º 25007/2009, de 16 de novembro

Despacho n.º 25007/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho n.º 8796/2009, de 20 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009, que procedeu à nomeação da licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo para o cargo de subdirectora-geral da Administração e do Emprego Público, justifica-se a confirmação da sua manutenção neste cargo até ao cumprimento do triénio fixado no referido despacho de nomeação.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, alínea h), e 18.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 22/2007, de 29 de Março, renovo a comissão de serviço da licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo no cargo de subdirectora-geral da Administração e do Emprego Público, cargo de direcção superior de 2.º grau, até ao cumprimento do triénio fixado no despacho n.º 8796/2009, de 20 de Março.

6 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

202566723