Despacho n.º 25014/2002 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 25 014/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º e dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 257/99, de 7 de Julho, nomeio a assessora principal, a exercer funções no Centro de Estudos Judiciários, licenciada Maria Fernanda Farinha Lopes no cargo de subdirector-geral dos Serviços Prisionais. O presente despacho produz efeitos reportados a 12 de Novembro de 2002.

11 Novembro de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

Curriculum vitae

Maria Fernanda Farinha Lopes.

Nascida em 19 de Março de 1949, na freguesia de Várzea dos Cavaleiros, Sertã.

Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Curso superior de Serviço Social (ISSSL), equiparado a licenciatura;

Curso de pós-graduação no âmbito da Função Pessoal, 1978;

Curso para dirigentes da Administração Pública, INA, 1985;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores, INA, 2001.

Actividade profissional no Ministério da Justiça, desde 1982:

Assessora principal, a exercer funções no Centro de Estudos Judiciários em regime de requisição desde Setembro de 2000, com funções de apoio técnico à gestão;

Secretária-geral-adjunta do Ministério da Justiça e substituta legal do secretário-geral, de 1 de Março de 1997 a 26 de Julho de 2000;

Vice-presidente do Instituto de Reinserção Social e substituta legal do presidente, de 1982 a 1997, e membro do respectivo conselho de gestão.

No exercício de competência delegada para a gestão e formação do pessoal dos organismos em que foi dirigente, concebeu, programou e dirigiu a execução de diversos planos, programas e acções de recrutamento, selecção e formação inicial e permanente, interna e externa, do pessoal de carreiras comuns e específicas;

Participou na preparação de vários projectos de (re)estruturação orgânica de serviços e quadros de pessoal e na elaboração de projectos de outros diplomas legais;

Foi membro do Comité do Conselho da Europa para a preparação da Recomendação Relativa ao Estatuto do Recrutamento e Formação do Pessoal Penitenciário;

Em representação do Ministério da Justiça, coordenou a Comissão de Juristas criada em 1999 pela Comissão Executiva do Ano internacional das Pessoas Idosas, cujo relatório de Maio de 2000 contém propostas de medidas legislativas e outras para a alteração do regime de protecção jurídica dos maiores em situação de incapacidade;

Foi membro do Conselho Nacional de Reabilitação, como representante do Ministério da Justiça durante dez anos, tendo promovido a celebração, regulamentação e avaliação anual do protocolo entre o Ministério da Justiça e as organizações de e para pessoas surdas, que garante a intervenção de intérprete de língua gestual na comunicação das pessoas surdas com os órgãos e serviços do sector da justiça;

Representa o Ministério da Justiça nas Comissões para a Língua Gestual Portuguesa e para a regulamentação do Estatuto dos Intérpretes de Língua Gestual, bem como no Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

Integrou vários outros grupos de trabalho e comissões interministeriais, em representação do Ministério da Justiça e dos organismos de que era dirigente;

Frequentou diversos cursos e outras acções de formação, no INA e entidades diversas, designadamente nas áreas de gestão de pessoal, formação profissional, gestão e controlo orçamental, organização e qualidade dos serviços públicos, feitura de leis, direito administrativo, direito penal e processual penal, toxicodependência, prevenção criminal, reinserção social, (in)segurança urbana, protecção à vítima de crimes, mediação, direito de menores e jovens, protecção jurídica dos maiores em situação de incapacidade e outras;

Participou na organização e realização de diversos seminários, conferências e reuniões internacionais, em Portugal e no estrangeiro;

Participou, como moderadora ou com intervenção, em diversos seminários, conferências e workshops e participou em vários programas e entrevistas em meios de comunicação social sobre temas do âmbito da justiça.

Outras actividades:

De Abril de 1979 a Agosto de 1982, exerceu funções de consultoria e assessoria jurídica, como técnica superior, na então Direcção-Geral da Função Pública;

Até 1979 e durante 10 anos, exerceu funções de apoio jurídico e ou técnico-social numa câmara municipal, numa empresa privada e numa instituição de solidariedade social;

É vogal da direcção da APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, de que é associada fundadora;

É membro convidado do conselho geral da Fundação Cebi.

É membro do conselho fiscal do CPCISS.