Despacho n.º 25015/2002 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 25 015/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º e dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 257/99, de 7 de Julho, nomeio a assessora principal da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, licenciada Maria José Bairrão Mota de Matos no cargo de subdirectora-geral dos Serviços Prisionais.

Reconheço o interesse público do exercício do cargo para que agora é nomeada, pelo que, nos termos dos n.os 1, alínea c), 2 e 3 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, se mantém suspensa a comissão de serviço que a nomeada vinha desempenhando no cargo de directora de Serviços de Planeamento, Documentação, Estudos e Relações Internacionais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

O presente despacho produz efeitos em 12 de Novembro de 2002.

11 de Novembro de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

Curriculum vitae

(síntese biográfica)

Maria José Bairrão Mota de Matos é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Nasceu em Abrantes em 1 de Setembro de 1953.

Iniciou a sua carreira profissional na Administração Pública em 23 de Junho de 1977.

Em 7 de Junho de 1983 ingressou no quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) e possui a categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção desde 14 de Setembro de 1994.

Exerce, desde 31 de Janeiro de 2000, o cargo de directora de serviços de Planeamento, Documentação, Estudos e Relações Internacionais da DGSP.

Ao longo da sua carreira na Administração Pública desempenhou, designadamente, as seguintes funções e cargos: consultor jurídico na auditoria jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas; adjunta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária; adjunta do Ministro da Qualidade de Vida, chefe da Divisão de Coordenação de Serviços de Detenção, Execução de Penas e Medidas de Segurança da DGSP; chefe da Divisão de Estudos e Planeamento da DGSP; directora de serviços de Execução das Medidas Privativas de Liberdade da DGSP; membro de comissões e grupos de trabalho na DGSP, de que se destaca a "comissão de análise e reflexão sobre o sistema prisional" (1993), a "comissão de acompanhamento do projecto de implementação do sistema de informação prisional" (1998) e a "classificação dos estabelecimentos prisionais e regulamentação das secções de segurança" (2000); representante da DGSP em conferências sobre temas penitenciários no Conselho da Europa; representante da DGSP em reuniões preparatórias dos 9.º e 10.º Congressos das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes (1995 e 2000); no âmbito da ONU, representante ainda da DGSP em reuniões da Comissão para a Prevenção do Crime e Justiça Penal e nas reuniões do comité ad hoc para a elaboração da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional; participação em encontros da Associação para a Prevenção da Tortura; designada, em Janeiro de 1992, agente de ligação entre o Ministério da Justiça e o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT), funções que ainda desempenha; representante da DGSP nas sessões de apresentação e discussão dos relatórios de Portugal perante a Comissão contra a Tortura, das Nações Unidas, e formadora no Centro de Formação Penitenciária.