Despacho n.º 25020/2002 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 25 020/2002 (2.ª série). - Considerando a proposta n.º 159/NEPE/SP, de 1 de Outubro de 2002, do Departamento da Educação Básica, a qual se consubstancia, fundamentalmente, no pedido de autorização de abertura do concurso público internacional para a aquisição de prestação de serviços de seguro de saúde para os docentes a leccionar em França e subsequente aprovação do respectivo processo, de que se destaca o programa de concurso, o caderno de encargos, a minuta do anúncio de abertura e a nomeação do júri;

Considerando as competências que me foram delegadas pelo Ministro da Educação, através do despacho n.º 15 468/2002, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, determino o seguinte:

1 - Proceda-se à abertura do concurso público internacional para a aquisição de prestação de serviços de seguro de saúde para os docentes a leccionar em França, com fundamento no montante global estimado de Euro 202 500, em conformidade com o disposto nos artigos 17.º, n.º 1, alínea c), 78.º, n.º 1, alínea a), 79.º , n.º 1, 80.º, n.º 1, e 191.º, n.º 1, alínea a), todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

A abertura deste concurso, que fica assim autorizada, deverá ser efectuada nos termos sugeridos na antedita proposta n.º 159/NEPE/SP, de 1 de Outubro de 2002, nomeadamente de acordo com o programa de concurso, o caderno de encargos e a minuta de anúncio de abertura - a publicitar em conformidade com os artigos 87.º e 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - anexos ao ofícios GD 739, de 5 de Novembro de 2002, que ficam igualmente aprovados.

2 - Fica nomeado o júri do concurso referido no n.º 1 do presente despacho, a quem delego a realização da audiência prévia ao abrigo do disposto nos artigos 90.º e 108.º, n.º 3, ambos do mencionado Decreto-Lei n.º 197/99, cuja constituição é a seguinte:

Presidente - Vasco Manuel Correia Alves.

Vogais efectivos:

Manuel António da Silva Ferreira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Emília Cardoso Tavares.

Vogais suplentes:

Luís Gabriel Gonçalves Teixeira Santos.

Maria de Fátima Fernandes Correia.

Finalmente, determino ainda que, para os devidos efeitos, seja dado conhecimento do presente despacho ao Departamento da Educação Básica.

6 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.