Despacho n.º 25035/2002 (2.ª série), de 25 de novembro

Despacho n.º 25 035/2002 (2.ª série). - A evolução que a caça maior em Portugal tem tido nos últimos anos obriga a que a Comissão Nacional de Homologação de Troféus seja dotada de uma nova dinâmica ajustada ao incremento do número e qualidade dos troféus que se vêm obtendo.

Por outro lado as experiências anteriores da tomada de responsabilidade por parte de associações em parceria com o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas têm resultado em benefício para todas as partes envolvidas no processo.

Assim, nos termos da Lei de Bases da Caça (Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro), determino:

1) A Comissão Nacional de Homologação de Troféus será formada e funcionará sob a responsabilidade do Clube Português de Monteiros;

2) A mesma Comissão integrará um elemento da Direcção-Geral das Florestas (DGF) a nomear pelo director-geral das Florestas;

3) A DGF transferirá para o Clube Português de Monteiros todo o material afecto à Comissão e necessário às actividades de avaliação e homologação dos troféus, designadamente instrumentos da medição e medalhas e respectivos moldes;

4) O Clube Português de Monteiros preparará anualmente um relatório sobre a actividade da Comissão no ano civil anterior, contendo uma tabela da qual constará a pontuação dos troféus;

5) O relatório referido no número anterior deverá ser entregue na DGF até ao dia 31 de Março do ano seguinte ao que se refere, com o objectivo desta manter um cadastro nacional de troféus actualizado.

12 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.