Despacho n.º 2504/2004 (2.ª série), de 5 de fevereiro

Despacho n.º 2504/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Marina de Assunção André de Moura Navega para, na qualidade de assessora jurídica, prestar colaboração ao meu Gabinete no acompanhamento e participação no processo de transição do Teatro Nacional D. Maria II em sociedade anónima de capitais públicos, designadamente no que se refere à elaboração dos regulamentos necessários ao funcionamento da futura sociedade anónima, cujo diploma legal de transformação jurídica foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros.

2 - A nomeação é feita pelo período de três meses, renovável por igual período, podendo, contudo, ser revogável a todo o tempo.

3 - A remuneração a processar mensalmente será equivalente à estabelecida por lei para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo subsídio de refeição, bem como abono de despesas de representação.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Janeiro de 2004.

12 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, José Manuel Amaral Lopes.