Despacho n.º 2504/2010, de 8 de fevereiro

Despacho n.º 2504/2010

Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o mestre António Manuel da Nave Quintino para exercer as funções de colaborador do meu Gabinete, para realização de trabalhos na área da sua especialização, em comissão de serviço, através de requisição à empresa Petróleos de Portugal - Petrogal, S. A.

2 - O nomeado opta por auferir a remuneração mensal do lugar de origem, incluindo subsídios de férias e de Natal, subsídio de alimentação, fundo de pensões, seguros de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais, de vida e de saúde.

3 - Ao nomeado é concedida a autorização para prestar actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, sem carácter de permanência, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Novembro de 2009.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.

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