Despacho n.º 2504-A/2002 (2.ª série), de 30 de janeiro

Despacho n.º 2504-A/2002 (2.ª série). - De acordo com o disposto no artigo 84.º do Regulamento de Relações Comerciais, as regras a adoptar quando os equipamentos de medição ou de controlo da potência contratada se revelem inadequados à opção tarifária dos clientes, não permitindo a facturação nos termos do referido regulamento, serão publicadas anualmente pela ERSE. Tratando-se de regras especiais, a sua aprovação encontra-se dependente de apresentação de proposta fundamentada pelos distribuidores vinculados até 15 de Setembro de cada ano, a qual deve ser acompanhada de informação relativa ao número e características dos equipamentos de medição e controlo da potência que justifique a manutenção da aplicação de um regime transitório, bem como de um plano de adequação dos referidos equipamentos.

Na sequência de proposta apresentada à ERSE pelos distribuidores vinculados, as disposições aplicáveis no ano de 2002, ao abrigo do disposto no artigo 84.º do Regulamento de Relações Comerciais, são as seguintes:

1 - Nos fornecimentos facturados pelas tarifas de baixa tensão com potência contratada superior a 20,7 kVA e contagem bi-horária são considerados, para efeitos de facturação, os períodos de horas de vazio e horas de fora de vazio, englobando este último os períodos de horas de ponta e horas cheias. O preço da energia a aplicar no período de horas de fora de vazio será determinado a partir dos preços da energia de horas de ponta e cheias, considerando um fornecimento uniforme no período de horas fora de vazio e uma duração diária de quatro horas para o período de horas de ponta e dez horas para o período de horas cheias.

Nos fornecimentos em baixa tensão para potências contratadas compreendidas entre 20,7 kVA (exclusive) e 41,4 kVA, enquanto não existir contagem separada de energia de vazio, considerar-se-á como energia de vazio toda a energia que ultrapassar, mensalmente, o produto da potência contratada por setenta horas.

Nos fornecimentos em baixa tensão até 20,7 kVA (inclusive), quando a opção tarifária exija contagem separada da energia fornecida nas horas de vazio, e até à instalação de aparelhagem adequada, considerar-se-á como energia de vazio 40% do total da energia activa.

2 - Quando exista medida separada de energia de vazio, cheias e ponta e se pretenda facturar a energia de supervazio, aplicar-se-á a seguinte regra:

a) Nos fornecimentos facturados pelas tarifas de média ou alta tensão com contagens tri-horárias, são considerados, para efeitos de facturação, os períodos de horas cheias, horas de ponta e horas de vazio, englobando este último os períodos de horas de vazio normal e de supervazio;

b) O preço da energia a aplicar no período de horas de vazio será determinado a partir dos preços da energia de horas de vazio normal e de supervazio, considerando um fornecimento uniforme no período de horas de vazio e uma duração diária de seis horas para o período de vazio normal e de quatro horas para o período de supervazio.

3 - Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 17/96, de 8 de Março, relativo ao regime da hora legal em Portugal continental, enquanto o distribuidor não proceder à reprogramação das datas de mudança da hora legal dos relógios dos contadores, o horário a considerar desde o dia 29 de Setembro até ao dia 27 de Outubro de 2002, inclusive, para os clientes abrangidos pelo horário de ciclo semanal definido no n.º III do despacho da ERSE n.º 24 657-A/2001, de 3 de Dezembro, será o constante da coluna "Período de hora legal de Inverno" do quadro intitulado "Ciclo semanal", acrescido de uma hora.

4 - Nos casos em que o equipamento de medição não seja adequado à implementação do ciclo semanal constante do n.º III do despacho da ERSE n.º 24 657-A/2001, referido no número anterior, será aplicado, transitoriamente em 2002, o seguinte horário:

(ver documento original)

5 - Para efeitos de cálculo da potência em horas de ponta, nos casos em que o sistema de recolha de indicações dos equipamentos de medição não permita identificar a hora a que a mesma é efectuada, a determinação do número de horas de ponta a considerar deverá observar a seguinte metodologia:

a) As leituras correspondentes ao início e ao fim do intervalo de tempo a que a factura respeita, consideram-se como tendo sido obtidas às 24 horas de cada um daqueles dias de leitura;

b) O número de horas de ponta a considerar na determinação da potência em horas de ponta corresponde ao número de horas de ponta ocorridas entre as 24 horas dos dias de leitura, tendo em conta o ciclo tarifário, semanal ou diário do cliente;

c) Constitui excepção ao disposto na alínea anterior a celebração de novos contratos de fornecimento de energia eléctrica, sendo que, nestes casos, o apuramento do número de horas de ponta a considerar na primeira factura deve considerar que a leitura inicial ocorreu às 0 horas do dia em que se iniciou o fornecimento e a leitura final às 24 horas do último dia do intervalo a que a factura respeita.

28 de Janeiro de 2002. - O Conselho de Administração: Jorge Vasconcelos - João José Esteves Santana - Carlos Martins Robalo.