Despacho n.º 25040/2006, de 6 de dezembro

Despacho n.º 25 040/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos no n.º 1 do despacho n.º 25 654/2005 e no despacho n.º 25 655/2005, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 14 de Dezembro 2005, subdelego no chefe de equipa de Incentivos ao Emprego, Redução e Isenção Contributiva, Rui Manuel Paredes, para além da direcção da instrução procedimental relativa à sua área funcional, as seguintes competências:

1.1 - Decidir sobre a aplicação de taxas contributivas, excepto no que se refere a taxas relacionadas com incentivos à criação de postos de trabalho;

1.2 - Decidir sobre processos de inscrição de pessoas colectivas ou equiparadas (entidades empregadoras) e respectivo enquadramento, assim como do estatuto contributivo dos respectivos membros dos órgãos estatuários ou representantes legais, excepto quando estiver em causa a aplicação dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de Setembro;

1.3 - Decidir sobre os processos de pré-reforma e similares;

1.4 - Despachar pedidos de justificação de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional;

1.5 - Assinar, em minha representação, ofícios e outras notificações relativas a decisões por mim proferidas;

1.6 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente e de mero expediente da respectiva área funcional, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretarias de Estado, governadores civis, conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., directores dos centros distritais, direcções-gerais, autarquias e órgãos de soberania;

1.7 - Emitir e assinar certidões ou declarações sobre a situação jurídica das entidades referidas no n.º 1.2, perante o sistema de segurança social, excepto para os efeitos do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro.

2 - É conferida a faculdade de subdelegação das competências constantes no presente despacho, com excepção das constantes nos n.os 1.4 e 1.5.

3 - Concedo ainda autorização às assistentes administrativas Zélia Maria Correia Batista, Ludovina Baptista Silva Duarte e Célia Bernardino Gafanha Valadas para:

3.1 - Assinar, em minha representação, ofícios e outras notificações relativas a decisões por mim proferidas, no âmbito dos processos de incentivos à criação de postos de trabalho.

4 - A presente subdelegação é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos válidos já praticados no âmbito das matérias nela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 - Nos termos da alínea a) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo as competências por mim subdelegadas nos n.os 1.2 a 1.2.4 do despacho n.º 13 655/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Junho de 2006.

30 de Junho de 2006. - A Directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, Maria Arménia Campos.