Despacho n.º 25056/2003 (2.ª série), de 31 de dezembro

Despacho n.º 25 056/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de assessora do meu Gabinete, a licenciada em Direito Maria Luísa Burmester Cabral de Noronha e Menezes.

2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal ilíquida de Euro 1820,44.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de Dezembro de 2003.

5 de Dezembro de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.