Despacho n.º 25066/2001 (2.ª série), de 10 de dezembro

Despacho n.º 25 066/2001 (2.ª série). - Verificando-se a necessidade de esclarecer o meu despacho de delegação de competências de 26 de Julho de 2001, publicado sob o n.º 17 933/2001, no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 2001, determino o seguinte:

1 - Delego no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira, a competência que me é legalmente conferida para apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 141.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na numeração atribuída pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho), a que correspondem os anteriores artigos 112.º e 132.º, respectivamente.

2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de Julho de 2001, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde aquela data pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

26 de Novembro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.