Despacho n.º 25072/2004 (2.ª série), de 6 de dezembro

Despacho n.º 25 072/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 19 897/2004, de 3 de Setembro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 23 de Setembro de 2004, subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo despacho, no director-geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), licenciado Luís Manuel dos Santos Pires, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Emitir todos os formulários previstos no Regulamento (CE) n.º 1606/98, do Conselho, de 29 de Junho;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação em cursos de formação, estágios, congressos, seminários, colóquios ou outros eventos semelhantes que ocorram fora do território nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 371/79, de 31 de Dezembro;

1.3 - Autorizar o exercício de funções públicas, em regime de acumulação, nos termos previstos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

1.4 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade dos funcionários que o requeiram, nos termos dos artigos 76.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

1.5 - Aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

2 - Autorizo o director-geral da ADSE a subdelegar nos subdirectores-gerais e directores de serviços as competências por mim subdelegadas.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 23 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências pelo director-geral da ADSE.

22 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Manuel Ferreira Teixeira.