Despacho n.º 2508/2026, de 4 de novembro

Despacho n.º 2508/2026 de 4 de novembro de 2026 A Direção Regional da Habitação manifestou interesse em estar representada em todas as comissões de acompanhamento dos procedimentos de revisão dos planos diretores municipais em curso na Região Autónoma dos Açores, considerando, designadamente, a relevância desses instrumentos para a definição das condições necessárias à implementação das políticas públicas de habitação. Encontra-se em curso a revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz das Flores, município que dispõe, igualmente, de Estratégia Local de Habitação aprovada. A comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz das Flores foi constituída pelo Despacho n.º 1566/2022, de 1 de agosto, e sendo que, em resultado das sucessivas alterações à orgânica do Governo Regional dos Açores, a representação de algumas das entidades inicialmente designadas tem vindo a ser assegurada pelos organismos que lhes sucederam nas respetivas atribuições e competências. Atendendo ainda à pronúncia favorável da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 100.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, determina-se o seguinte: O n.º 1 do Despacho n.º 1566/2022, de 1 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «1 – É constituída a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz das Flores, composta por representantes das seguintes entidades: Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores; Direção Regional da Cooperação com o Poder Local; Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial; Direção Regional do Ambiente e Ação Climática; Direção Regional de Políticas Marítimas; Direção Regional do Turismo; Direção Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação; Direção Regional das Obras Públicas; Direção Regional da Cultura; Direção Regional da Habitação; Laboratório Regional de Engenharia Civil; IROA, S.A.; Porto dos Açores, S.A.». 2 de novembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. - O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Lima Cardoso Ventura.