Despacho n.º 2508-A/2024, de 8 de março

Despacho n.º 2508-A/2024

Delegação de competências na médica de saúde pública Dr.ª Carla Aurora Oliveira Pereira

Ana Rita Costa Gomes, Delegada de Saúde Coordenadora da Unidade de Saúde Pública Vale do Sousa Norte, Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, delega na Médica, Dr.ª Carla Aurora Oliveira Pereira, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência, que impliquem acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto para a Assembleia da República 2024, que se realizará no dia 10 de março de 2024.

8 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, António Henrique Machado Capelas.

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